Promotora Paula Bond aponta viável terceirização irregular da educação infantil, contrato que supera R$ 42 milhões e pede tutela de urgência; caso ainda será analisado através da Justiça.
Marcília Estefani
O Ministério Público do Estado de São Paulo, com o auxílio da promotora de Justiça Paula Bond Peixoto, protocolou na sexta-feira, 26 de junho, uma nova Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ourinhos, Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, o ex-prefeito Lucas Pocay Alves da Silva, o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e também contra o próprio Município de Ourinhos.
Na ação, a Promotoria pede tutela de urgência e afastamento provisório dos envolvidos, apontando várias supostas irregularidades relacionadas ao Termo de Colaboração nº 15/2024, firmado entre a Prefeitura e o IGEVE para atuação na rede municipal de ensino infantil.
De acordo com o Ministério Público, a parceria foi formalmente apresentada como contratação para execução de serviços operacionais não pedagógicos. No entanto, a investigação conduzida através do órgão constatou que, na prática, o instituto passou a exercer diretamente atividades ligadas à política pública educacional, incluindo contratação de professores, assistentes de sala, agentes de mediação escolar e outros profissionais diretamente vinculados à atividade-fim da educação municipal.
A Promotoria sustenta que houve terceirização irregular da educação infantil, com utilização indevida de planejamento da sociedade civil para substituir servidores efetivos e executar funções que deveriam ser ocupadas com o auxílio de concurso público, em viável afronta ao artigo 37 da Constituição Federal.
O documento protocolado através do Ministério Público aponta ainda movimentação de recursos públicos superiores a R$ 42 milhões, julgando o contrato original e sucessivos aditamentos realizados no decorrer da execução da parceria.
Conforme a ação, o ex-prefeito Lucas Pocay foi responsável através da celebração inicial do contrato com dispensa de chamamento público, enquanto o atual prefeito Guilherme Gonçalves teria mantido e adiado o modelo administrativo, mesmo depois de manifestações técnicas internas apontando inconsistências jurídicas e irregularidades na continuidade da parceria.
Um dos pontos destacados através do Ministério Público é que Guilherme Gonçalves, ainda no momento em que exercia mandato como vereador, chegou a fazer parte de representação que questionava a legalidade do próprio contrato firmado com o IGEVE. De acordo com a Promotoria, ao assumir a Prefeitura, o atual chefe do Executivo não unicamente manteve a parceria, como autorizou sucessivos aditamentos contratuais e novas despesas milionárias.
No espaço da petição, o Ministério Público também faz referência a outras ações civis públicas já ajuizadas contra a atual gestão municipal, envolvendo contratos na área da saúde, terceirizações e irregularidades administrativas já investigadas anteriormente.
A ação protocolada sexta-feira agora reúne extensa documentação, incluindo contratos, aditivos, pareceres técnicos, relatórios administrativos, fotografias e outros documentos anexados através do Ministério Público para sustentar as acusações apresentadas.
Até o momento, não existe decisão judicial sobre o pedido liminar formulado através da Promotoria. O processo agora continua para análise do Poder Judiciário, que necessitará decidir se acolhe ou não os pedidos urgentes formulados através do Ministério Público.
Caso a liminar seja apreciada nos próximos dias, a decisão conseguirá trazer novos desdobramentos no cenário político e administrativo de Ourinhos.
Com informações de Negocião