A adesão ao programa é uma oportunidade por tempo limitado permanecerá disponível por 90 dias
A Prefeitura Municipal de Ourinhos, com o auxílio da Secretaria Municipal de Finanças, anuncia o começo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 a começar da quarta-feira (17). Os contribuintes conseguirão receber descontos nos juros e multas de mora de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Os descontos nos acréscimos citados variam conforme o plano de pagamento através do munícipe. Para pagamento à vista, a anistia é de 100%. A cota mínima deve ser de R$60,00. Veja os descontos:
– À vista – 100% de desconto.
– Até 08 parcelas – 90% de desconto.
– Até 24 parcelas – 70% de desconto.
– Até 36 parcelas – 60% de desconto.
– Até 48 parcelas – 50% de desconto.
– Até 60 parcelas – 40% de desconto.
– Até 96 parcelas – 40% de desconto (Plano exclusivo para cadastrados no CadÚnico).
Para fazer parte do Refis 2026 o contribuinte responsável através do tributo vencido precisará preencher um requerimento, assinar o acordo de parcelamento com primeira cota com vencimento para a quinzena subsequente ou em caso de pagamento à vista, pedir o documento de arrecadação municipal com os descontos previstos na lei.
Os locais determinados para fazerem os acordos de pagamento são a Central de Atendimento Tributária (Poupatempo Ourinhos), Gerência de Recuperação de Ativos (edifício central da Prefeitura Municipal) e a Gerência de Dívida Ativa Judicial (Procuradoria-Geral do Município).
A adesão ao Refis 2026 é uma oportunidade por tempo limitado e permanecerá disponível por 90 dias. Instrui-se a leitura atenta da Lei Complementar nº 1.230/2026, disponíveis no Diário Oficial do Município do dia 16 de junho de 2026.
Com informações de Negocião