Ações cíveis do juízo comum, ambiental, de saúde e criminal, passam a ser processadas em Marília e Presidente Prudente
Da redação
Conforme definido através do Provimento nº 164/2025 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Área (CJF3R), postado em dia 27 de agosto de 2025, a 1ª Vara Federal de Ourinhos terá competência exclusiva para julgar processos previdenciários. A unidade passa a ser denominada 1ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.
Com isso, a competência cível do juízo comum, ambiental, de saúde e criminal, passam a ser processadas em Marília e Presidente Prudente.
Para a 58ª Subseção da OAB de Ourinhos, a modificação impacta diretamente o exercício da advocacia no município, principalmente na área previdenciária, reforçando a necessidade da atualização ininterrupto da classe.
De acordo com o presidente da OAB, Dr. Daniel Marques de Camargo, a modificação pode gerar custos adicionais a advogados e clientes, além de aumentar a distância dos cidadãos e a Justiça Federal, apesar do avanço dos processos eletrônicos.
Para alguns advogados, a vantagem da reestruturação é que através desta exclusividade os cidadãos que depende da previdência social terá maior eficiência e celeridade nos julgamentos, assegurando um atendimento mais rápido e ideal. Outros profissionais avaliam ainda que a decisão significa um retrocesso.
Ainda conforme com a OAB, o ideal seria o fortalecimento da estrutura federal no município através de novos investimentos técnicos, ampliação do número de juízes e servidores, para uma prestação de serviço eficaz em todas as regiões à população.
A sede da Justiça Federal de Ourinhos fica que fica na Avenida Rodrigues Alves, 365. Conforme definido através do Provimento, não haverá redistribuição de processo em andamento, a reestruturação entra em vigor a começar da data de sua publicação, ou seja, 27 de agosto de 2025.
Outras informações poderão ser obtidas diretamente na unidade ourinhense com os juízes federais Doutor Danilo Moraes e Doutora Andreia Loureiro.
Com informações de Negocião