Foi constatado que, durante o mês de outubro de 2024, as leituras dos hidrômetros foram feitas até o dia 22, entretanto, a Prefeitura prestou o serviço até o dia 31 de outubro
Da redação
Em edital postado no Diário Oficial do Município na terça-feira, 19 de agosto, a Prefeitura de Ourinhos, através das Secretarias de Finanças e de Meio Ambiente e Agricultura, notifica os usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a respeito de uma cobrança remanescente e referente ao momento de outubro de 2024, quando foi finalizada a gestão municipal do sistema e executada a transferência para a concessionária Ourinhos Saneamento.
PERÍODO CORRESPONDENTE
Foi constatado que, durante o mês de outubro de 2024, as leituras dos hidrômetros foram feitas até o dia 22, entretanto, mas a Prefeitura prestou o serviço até o dia 31 de outubro. Por isso, existe um faturamento proporcional ao momento da leitura na unidade consumidora e o efetivo final da prestação de serviço em aberto.
POR QUE A PREFEITURA PRECISA COBRAR ESSE VALOR?
A cobrança aos usuários não é uma questão de escolha da Prefeitura, e sim obrigação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Complementar Municipal nº 1.197/2024 determinam que todo serviço público prestado deve ter a respectiva contraprestação paga através do usuário. Se a Prefeitura deixasse de exigir, cometeria renúncia de receita sem amparo legal, o que é vedado através da Constituição Federal e poderia gerar responsabilidade ao gestor público perante os órgãos de controle.
FALHA FOI INVESTIGADA PELA ATUAL GESTÃO
Com o começo da atual gestão e com a abertura do Processo 6324/2025, foi reconhecida a necessidade da cobrança, depois de levantamento técnico detalhado e que reconheceu o erro da gestão anterior durante o processo de concessão de água, fato inclusive destacado na instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, que também traz sérios problemas no processo de concessão que também foram alvo de investigação.
VENCIMENTO NO DIA 10 E SEGUNDA VIA
As guias de pagamento com vencimento para o dia 10 de setembro de 2025 já foram emitidas e postadas nos Correios nesta semana. As contas serão entregues no mesmo endereço onde o contribuinte recebia sua fatura de água e esgoto da Prefeitura. A segunda via da cobrança pode ser acessada através do site https://saeourinhos.hydrus.pro/, utilizando o número da unidade consumidora disponível nas faturas antigas da SAE ou da Prefeitura.
DÚVIDAS
Questionamentos e eventuais recursos conseguirão ser realizados no Atendimento Tributário da Secretaria de Finanças, localizado do Poupatempo Ourinhos, na Rua Cardoso Ribeiro, 970, Vila Boa Esperança, Ourinhos Plaza Shopping, ou através do Chat WhatsApp (14) 99762-8404.
Com informações de Negocião