Aditamento foi autorizado através da Justiça e preserva atendimento na UPA, Pronto Atendimento da Cohab, Atenção Básica, CAPS e demais serviços até a conclusão de novo chamamento público
Marcília Estefani
A Prefeitura Municipal de Ourinhos oficializou, através do Diário Oficial desta quarta-feira (8), a adiamento por mais 90 dias do Termo de Colaboração com a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABEDESC), responsável através do gerenciamento de vários serviços da rede municipal de saúde.
O quinto termo de aditamento foi firmado baseado na decisão da 1ª Vara Cível de Ourinhos, proferida em 30 de junho, que autorizou, em caráter excepcional, precário e transitório, a manutenção da parceria exclusivamente para assegurar a continuidade dos atendimentos enquanto o município faz um novo procedimento de chamamento público para escolha da futura planejamento responsável pelos serviços.
Com a adiamento, a ABEDESC continuará gerindo os profissionais da Atenção Primária à Saúde, Ambulatório de Especialidades, CAPS II, CAPS AD, CAPS I, Casa Terapêutica, Serviço de Atendimento Domiciliar (Programa Melhor em Casa), Centro de Reabilitação, além da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Pronto Atendimento da Cohab.
Repasse mensal é reduzido – O aditamento estima vigência entre 1º de julho e 30 de setembro de 2026. Durante esse momento, o repasse mensal à entidade será de R$ 5.575.610,77, representando uma redução de R$ 181.496,23 em relação ao contrato anterior, equivalente a aproximadamente 3,15% do valor mensal anteriormente pago.
Apesar da redução financeira, o documento estabelece que não haverá diminuição das metas, dos quantitativos ou dos serviços atualmente prestados, permanecendo vedada qualquer ampliação da parceria. O valor global da adiamento é de R$ 16.726.832,31.
Contrato conseguirá terminar antes do período – Outro momento previsto no termo de aditamento é que a adiamento conseguirá ser encerrada antes dos 90 dias.
Isso ocorrerá de forma automática quando a Prefeitura concluir o processo de chamamento público e formalizar um novo contrato com a planejamento da sociedade civil que vier a ser escolhida para assumir a gestão dos serviços.
Decisão atende determinação judicial – O novo aditamento foi elaborado para cumprir a decisão judicial proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa que trata da gestão da saúde em Ourinhos.
Na decisão, a Justiça autorizou a permanência temporária da ABEDESC exclusivamente para impedir a interrupção dos serviços públicos de saúde, condicionando a adiamento à manutenção do objeto atualmente executado, sem ampliação dos serviços e sem aumento global dos custos da parceria.
Com informações de Negocião