De acordo com o MP, os cargos em questão possuem atribuições técnicas, administrativas e operacionais, o que exige ingresso por concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal
Fonte: Jornal Página D – Santa Cruz do Rio Pardo
A Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo expediu uma recomendação formal para que a União dos Municípios da Média Sorocabana (UMMES), que é presidida através do prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves, exonere servidores que ocupam oito cargos comissionados apontados como inconstitucionais.
O documento, assinado em 14 de novembro, determina ainda que o consórcio extinga definitivamente essas funções e realize concurso público para suprir as regiões afetadas.
De acordo com o Ministério Público, os cargos em questão possuem atribuições técnicas, administrativas e operacionais, o que exige ingresso por concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal.
Entre os cargos considerados irregulares estão: Diretor de Compras, Diretor de Projetos, Diretor de Licitações, Diretor de Recursos Humanos, Encarregado de Máquinas, Encarregado de Frotas, Assessor e Consultor Jurídico e Assessor de Imprensa.
Para o MP, essas funções não se enquadram no conceito de cargos de direção, chefia ou assessoramento, que justificaria nomeações por indicação.
Na prática, os comissionados exercem atividades permanentes e de natureza técnica, o que descaracteriza a excepcionalidade prevista em lei.
Prefeitos de cidades da área e outras autoridades com Guilherme Gonçalves, presidente da UMMES, ao centro
O Ministério Público deu período de 60 dias para que a UMMES publique o edital de concurso público e mais 180 dias para concluir as contratações dos novos servidores.
Além disto, o órgão aconselha que o regimento interno seja atualizado, retirando definitivamente as funções comissionadas consideradas ilegais e substituindo-as por cargos efetivos vinculados ao regime celetista.
A recomendação também orienta que o consórcio se abstenha, com início de agora, de nomear novos comissionados para essas funções.
Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público adiantou que conseguirá adotar medidas judiciais.
Entre elas, fica a abertura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que pode resultar em responsabilizações aos gestores.
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Com informações de Negocião