A Justiça de Ourinhos acatou uma Ação Civil Pública movida através do Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), o atual chefe do Executivo, Guilherme Gonçalves (Podemos), e a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (ABEDESC). A ação, aceita através do juiz Nacoul Badoui Sahyoun, da 1ª Vara Cível, pede a nulidade de um contrato de mais de R$ 36 milhões firmado para a terceirização de serviços de saúde no município.
De acordo com os promotores Paula Bond Peixoto e Adelino Lorenzetti Neto, os acusados “burlaram” um concurso público homologado em 2024 ao contratar a ABEDESC para os mesmos serviços médicos e odontológicos previstos no certame. A denúncia aponta que o acordo foi firmado ainda na gestão de Pocay, mas foi mantido e remarcado por Guilherme Gonçalves, já em 2025.
O Ministério Público afirma que houve uma manobra deliberada para ignorar os aprovados no concurso nº 01/2024 e manter uma estrutura terceirizada, o que configuraria ato de improbidade administrativa, com afronta aos princípios da legalidade e moralidade. A Promotoria também denuncia irregularidades nas funções contratadas, que não continuam as especialidades descritas no concurso público.
A ação pede, além da nulidade do contrato, a devolução integral dos valores ao erário, suspensão dos direitos políticos dos acusados por até 12 anos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil.
Nota oficial da Prefeitura
Em resposta à repercussão do caso, a Prefeitura de Ourinhos emitiu Nota de Esclarecimento terça-feira agora (9), reafirmando o comprometimento da gestão com a legalidade, a transparência e a responsabilidade administrativa.
“Desde o início do mandato, em janeiro de 2025, a administração vem enfrentando grandes desafios estruturais herdados da gestão anterior, incluindo a necessidade urgente de reestruturação organizacional da Prefeitura, especialmente na área da saúde”, diz a nota.
A atual gestão afirma que a adiamento do contrato com a ABEDESC foi uma medida emergencial e temporária, com o objetivo de impedir a desassistência na rede pública de saúde enquanto se reestrutura a gestão municipal.
Ainda segundo a Prefeitura, um Projeto de Lei será dirigido à Câmara Municipal para promover uma reorganização administrativa em conformidade com as recomendações do Ministério Público. A nota também destaca que vários aprovados em concursos foram convocados no espaço de 2025, apresentando o comprometimento com o serviço público.
“Não houve qualquer prática de ilegalidade”, afirma o prefeito Guilherme Gonçalves. “A gestão manterá diálogo com o Ministério Público e demais órgãos de controle, mas apresentará sua versão no processo, defendendo a legalidade de suas ações. Cabe ao Judiciário decidir posteriormente.”
Próximos passos
A Justiça deve intimar os envolvidos nos próximos dias para apresentar suas defesas. Enquanto isso, o contrato com a ABEDESC, já aditado três vezes, continua vigente, agora com valor atualizado para R$ 35,9 milhões/ano — redução de somente 0,69% em relação ao contrato original.
Até o momento, a ABEDESC não disse de forma oficial sobre o caso.
Com informações de Notícias Regionais